O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deu um prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União apresente posicionamento sobre as solicitações do setor de apostas virtuais que tentam liberar o funcionamento das chamadas “bets”. A determinação foi assinada nesta sexta-feira, 2 de outubro, e integra o conjunto de processos sob a relatoria do magistrado sobre a regulamentação do mercado de jogos eletrônicos no Brasil.
O pedido encaminhado ao STF foi protocolado conjuntamente pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. As entidades empresariais contestam a medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de setembro, que baniu a operação e a veiculação de campanhas publicitárias das plataformas de apostas em todo o território nacional.
Pelo cronograma fixado na norma do governo federal, as empresas do setor possuem prazo limite até o dia 5 de outubro para realizar o ressarcimento dos saldos e valores remanescentes mantidos em contas pelos usuários. A partir de 6 de outubro, os domínios e aplicativos das casas de apostas passarão por bloqueio total. No âmbito dessa mesma ação, o ministro Fux já havia imposto restrições anteriores para impedir a realização de apostas por beneficiários de programas de transferência de renda do governo.
