O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (10) a discussão sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por usuários. A sessão do plenário está marcada para começar às 14h e terá como foco os recursos apresentados por Google e Facebook contra a decisão tomada pela Corte no ano passado.
As empresas pedem esclarecimentos sobre a forma de aplicação das novas regras estabelecidas pelo STF. Entre os pedidos feitos pelas plataformas está a definição de um prazo para adaptação às exigências impostas pelo tribunal ou, alternativamente, que as medidas passem a valer apenas após o encerramento definitivo do processo.
As companhias também solicitam que seja reconhecida a possibilidade de apresentar provas para afastar uma eventual responsabilização, o que configuraria uma presunção relativa de culpa.
Em junho do ano passado, o Supremo declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. A norma previa que as plataformas só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros caso descumprissem uma ordem judicial para retirar a postagem.
Com a decisão do STF, as empresas passaram a poder responder civilmente por danos causados por conteúdos ilegais divulgados em suas redes, mesmo antes de uma decisão judicial, em determinadas situações.
Enquanto o Congresso Nacional não aprovar uma nova legislação sobre o tema, as plataformas deverão agir após serem notificadas extrajudicialmente sobre conteúdos considerados ilegais.
A determinação alcança publicações relacionadas a atos contra a democracia, terrorismo, incentivo ao suicídio e à automutilação, discriminação por raça, religião ou identidade de gênero, manifestações homofóbicas e transfóbicas, crimes contra as mulheres, conteúdos que promovam ódio contra mulheres, pornografia infantil e tráfico de pessoas.
Caso não removam esse tipo de material após a notificação, as empresas poderão ser responsabilizadas por eventuais danos morais e materiais causados às vítimas.
O julgamento desta quarta-feira deverá definir pontos importantes sobre a implementação da decisão e estabelecer os parâmetros para a atuação das redes sociais no país enquanto não houver uma nova lei específica sobre o tema.
