O Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) realizará, a partir de hoje (24), audiências de custódia em todos os casos de prisão em flagrante, em até 24 horas, registrados em duas seccionais da Polícia Civil da capital, a primeira e a segunda, que abrangem as regiões central e sul. A audiência consiste na apresentação do preso a um juiz, que deve avaliar a necessidade de manutenção da prisão ou de medidas alternativas ao cárcere.
A audiência de custódia ajudará a diminuir a superlotação carcerária, fazendo com que o juiz decida sobre a real necessidade de manter uma pessoa dentro da prisão e ainda permite que ele avalie a ocorrência de tortura ou de maus-tratos. É o que defende o presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Augusto de Arruda Botelho.
“O grande ponto da audiência de custódia é fazer com que as prisões confirmadas sejam de fato necessárias, para que possamos melhorar o número absurdamente excessivo de prisões provisórias que temos no país, que acaba fazendo com que o Brasil tenha a terceira maior população carcerária do mundo”, explica Botelho.
Ele considera a medida importante, diante da realidade dos processos dos réus presos atualmente, que é assustadora do ponto de vista do desrespeito aos direitos e garantias fundamentais: “Uma pessoa presa em flagrante hoje, aqui em São Paulo, em um cenário otimista, vai ver um juiz pela primeira vez em três ou quatro meses, [a partir] da data da prisão dela”.
Durante a entrevista com o juiz, o preso será ouvido e as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado de defesa serão colhidas. Esse é um projeto-piloto, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), TJ-SP e Ministério da Justiça, em cumprimento a uma determinação prevista no Pacto de San José, que prevê a rápida apresentação do preso em flagrante a um juiz.
São esperados entre 25 e 35 presos por dia neste início do projeto, de acordo com o juiz Antonio Maria Patiño Zorz, do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO), órgão que conduzirá as entrevistas no Fórum Criminal da Barra Funda.
Um aspecto de destaque no projeto é a possibilidade de serem identificados indícios de violência e ilegalidade durante a prisão. Para Botelho, a tortura e os maus-tratos “são, infelizmente, uma realidade presente no Brasil todo”. “Às vezes, a apuração desse crime torna-se difícil porque o preso se encontra com o juiz muito tempo depois e, eventualmente, as marcas desses maus-tratos ou dessa tortura já não estão mais presentes”, destacou.
Apesar de a pessoa passar pelo exame de corpo de delito quando é presa, as marcas desse tipo de violência, às vezes, passam despercebidas no exame, segundo o presidente do IDDD. Por isso, é recomendado ficar frente a frente com o juiz o quanto antes.
Uma estrutura com centrais de alternativas penais, de monitoramento eletrônico, de assistência social e câmaras de mediação penal fazem parte do projeto e poderão apresentar ao juiz opções à prisão provisória. “Não teremos só as audiências, teremos ainda estes organismos periféricos, que são essenciais para que esse projeto dê certo”, afirmou o magistrado.
“Esse é um projeto do ministro Ricardo Levandowski, que, quando assumiu a presidência do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, recebeu um documento da Organização das Nações Unidas dizendo que grande parte da responsabilidade da superlotação do nosso sistema carcerário devia-se não só ao Executivo, mas também ao Judiciário”, afirmou o juiz Luís Geral Sant`Ana Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ.
O relatório levou a responsabilidade ao Judiciário, que chegou à conclusão de que, no Brasil, a prisão, que deveria ser exceção, virou regra. “Todos nós já sabemos da quantidade de presos que temos recolhidos e das precárias condições em que eles se encontram”, reconheceu Lanfredi.
O objetivo do CNJ é implantar e testar o projeto-piloto na capital paulista e depois levá-lo para o restante do país. O IDDD fará um monitoramento e apresentará sugestões para o aperfeiçoamento do projeto. “Nosso interesse é que a audiência de custódia não aconteça só aqui, mas que se torne algo a ser aplicado em todos os estados”, acrescentou Botelho.
