Tramita na Câmara o projeto do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que torna obrigatório a empresa provar que está em dia com as obrigações fiscais e sociais para poder incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito.
Projeto muda regra para inclusão de inadimplente em banco de dados.
Pela proposta, as empresas que administram banco de dados de proteção ao crédito poderão ser punidas caso aceitem incluir informações sobre consumidores sem a comprovação de regularidade fiscal da empresa que fornecer os dados.
As sanções vão de multa à cassação da licença do estabelecimento.
A proposta será examinada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça.
