O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Fernandópolis (Sindservi) se manifestou publicamente a respeito do início da implantação do sistema de ponto eletrônico digital pela Prefeitura Municipal, cuja fase inicial abrange os trabalhadores das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e das equipes da Estratégia de Saúde da Família. A entidade esclareceu que não se opõe à modernização dos processos administrativos nem à validade jurídica da ferramenta, mas destacou que a transição tecnológica precisa respeitar os direitos da categoria.
Em nota aos trabalhadores, a diretoria do sindicato enfatizou categoricamente que nenhum funcionário público é obrigado a baixar ou utilizar o aplicativo “E-Município” em seu smartphone particular. A entidade argumenta que o fornecimento de equipamentos, internet e estrutura para o controle da jornada de trabalho é de responsabilidade exclusiva da administração municipal, e que a exigência do uso de aparelhos privados fere os direitos de privacidade do trabalhador.
Para garantir que a mudança ocorra sem prejuízos aos servidores, o Sindservi informou que oficiará o Poder Executivo para solicitar medidas de adequação. Entre os pedidos estão a instalação de pontos fixos com computadores ou tablets nas unidades de saúde, a disponibilização de dispositivos da própria prefeitura para quem atua em campo, como os agentes de saúde, e a garantia formal de que nenhum trabalhador sofrerá sanções ou punições por se recusar a utilizar o celular pessoal para marcar a frequência.
