A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável acionaram o Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira, 28 de setembro, com um pedido de suspensão imediata da Medida Provisória assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma, editada na última sexta-feira, proíbe em todo o país a exploração, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, impedindo as plataformas de receberem novos palpites e de veicularem conteúdos promocionais.
As entidades representativas do setor alegam que a decisão governamental foi tomada de forma abrupta, resultando em prejuízos financeiros bilionários para as empresas que investiram no país com base no marco regulatório sancionado em 2023. Na petição encaminhada ao relator dos processos sobre o tema na Corte, ministro Luiz Fux, as associações sustentam a ausência de urgência para a edição da norma e argumentam que o mercado deve continuar regido pela legislação anterior enquanto o Congresso Nacional ou o próprio STF não tomarem uma decisão definitiva sobre a matéria.
Diante do acionamento judicial, a Advocacia-Geral da União solicitou um prazo de 72 horas ao ministro relator para apresentar as manifestações oficiais do governo antes de qualquer deliberação. A medida provisória tem validade inicial de 60 dias, renováveis por igual período, tempo em que necessita de apreciação pelos parlamentares na Câmara e no Senado para não perder a eficácia.
