A convocação de uma sessão extraordinária na Câmara Municipal de São João das Duas Pontes para a noite desta segunda-feira, 10 de agosto de 2026, às 19h30, gerou forte indignação no cenário político local. Diversos políticos e vereadores manifestaram profunda revolta com a pauta da solenidade, que visa colocar em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026 para aprovar as contas do exercício de 2023 do ex-prefeito José Carlos Cezare, o “Zé Mamão”. Para os parlamentares contrários, a manobra tenta atropelar a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) em um ato de socorro político, colocando em sério risco a lisura, a transparência e a credibilidade do Poder Legislativo perante a população.
O inconformismo dos parlamentares fundamenta-se na gravidade das irregularidades apontadas pelo órgão de fiscalização externa, que emitiu parecer prévio desfavorável. O relatório técnico do TCE-SP reprovou as contas da gestão de Zé Mamão devido ao descumprimento reiterado da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), destacando o estouro do limite legal de gastos com pessoal em todos os quadrimestres de 2023 (54,19% em abril, 58,44% em agosto e 57,66% em dezembro, ante o teto de 54% da RCL). O parecer também apontou a ausência de recondução aos limites no prazo legal, o pagamento indevido de horas extras a 43 servidores estando o município em limite prudencial, um déficit orçamentário de R$ 1,27 milhão e graves falhas no sistema de Controle Interno municipal.
A revolta de parte dos vereadores também se atrela às flagrantes irregularidades regimentais e prazos estourados para a realização da votação. O parecer do TCE-SP foi lido no plenário em 18 de maio de 2026. Conforme determina o artigo 51, § 2º, da Lei Orgânica do Município e o artigo 149 do Regimento Interno, a Câmara dispunha do prazo improrrogável de 60 dias para julgar as contas, o qual expirou em meados de julho, consumando-se a rejeição automática prevista em lei. Além disso, os parlamentares denunciam que o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento apresenta data retroativa de 26 de junho de 2026 e não possui as assinaturas dos membros na folha de decisão, configurando uma manobra atípica para tentar reverter a inelegibilidade do ex-gestor.
Outro ponto que causou indignação foi o ato de convocação assinado em 7 de agosto sob o pretexto de “extrema urgência”, manobra vista pelos opositores como uma tentativa de aprovar o projeto sem o devido debate com a comunidade, sobretudo diante do fato de que já há uma sessão ordinária agendada para a próxima semana. Críticos da medida alertam que passar por cima de pareceres técnicos rigorosos do Tribunal de Contas apenas para favorecer um aliado político compromise irremediavelmente a imagem institucional da Câmara.
Para derrubar o parecer desfavorável do TCE-SP e socorrer o ex-prefeito Zé Mamão, a legislação exige o voto favorável de dois terços dos parlamentares, o que equivale a pelo menos seis dos nove vereadores da Casa. Caso a tentativa de aprovação seja frustrada ou o parecer técnico seja mantido pelo plenário, o julgamento das contas será formalmente encaminhado ao Ministério Público do Estado de São Paulo para a adoção das medidas judiciais cabíveis.
