O Projeto aprovado na Assembléia Legislativa de São Paulo provoca polêmica, já que contém mudanças na elaboração dos boletins de ocorrência, que registram os detalhes de um crime.
A expectativa é grande por que ele provoca mudança significativas nos boletins. Ele promete dar mais segurança às vítimas, mas os advogados reclamam.Um dos artigos impede que os nomes das vítimas sejam colocados no boletim de ocorrência. De acordo com o projeto, essas informações ficariam em um envelope lacrado à disposição apenas da Justiça e da polícia.
Os deputados afirmam que este sigilo é importante, porque muitas vezes advogados ou até os próprios acusados pegam informações do BO para pressionar a vítima. Como justificativa, o deputado Vaz de Lima alegou que o sigilo seria aplicado na hipótese de eventual reconhecimento de indiciados por parte daquelas, de sorte a resguardá-las de possíveis retaliações.
De outro lado, a afirmativa que a impunidade aumentaria devido à falta de conhecimento e cobrança da população frente aos crimes cometidos. Figuras Públicas, como políticos, parlamentares, grandes empresários cuja imagem esta projetada na mídia receberiam benefícios diretos de não terem seus nomes vinculados a qualquer ocorrências de qualquer natureza.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou que já enviou um ofício ao governador pedindo que o projeto seja vetado, por considerá-lo inconstitucional. A justificativa é que este tipo de assunto não pode ser regulado pelo governo, apenas pela União. O governador tem até o próximo dia 13 para sanção.
