O Senado começa a analisar nesta 3ª feira (24.out.2023) a PEC (proposta de emenda à Constituição) 8/2021, que limita decisões monocráticas e pedidos de vista (prazo extra) no STF (Supremo Tribunal Federal).
Na semana passada, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a discussão do tema. Segundo o senador, o debate é uma “manifestação da democracia” e um “sinal de respeito” ao Poder Judiciário por parte do Senado, além de dar “mais celeridade e legitimidade” às decisões da Suprema Corte.
“Não nos esqueçamos também que, assim como os demais Poderes, o Poder Judiciário precisa aprimorar as suas atividades. A maneira de agir, de julgar e de servir ao povo brasileiro está em constante evolução”, declarou Pacheco na 5ª feira (19.out).
O texto foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) em 4 de outubro. E
Conforme o rito, por se tratar de uma PEC, a análise será feita em 2 turnos de votação, sendo que o 1º tem 5 sessões de discussão e o 2º, 3.
ENTENDA A PEC
A PEC que está sendo discutida no Senado é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). A proposta limita decisões monocráticas e pedidos de vista.
Decisões monocráticas são dadas por 1 só ministro, ao contrário das colegiadas, que são tomadas em conjunto.
A PEC proíbe os ministros de darem decisões monocráticas que suspendam:
eficácia de leis;
atos normativos (comandos do Poder Executivo para a aplicação correta das leis); e
atos do presidente da República, do Senado, da Câmara e do Congresso.
A proposta também estabelece que pedidos de vista devem ser concedidos coletivamente, com um prazo máximo de 6 meses. Hoje, no Supremo, cada ministro pode pedir vista individualmente, tendo um prazo de até 90 dias para retomar o julgamento.
SENADO TENTA FREAR STF
Esta não foi a 1ª pauta relacionada ao STF elogiada por Pacheco. O presidente do Senado também já se manifestou a favor da fixação de um limite para os mandatos dos ministros da Corte e do aumento da idade mínima para ingressar no Supremo. Entenda aqui as propostas discutidas no Congresso para barrar os poderes dos magistrados.
Atualmente, a Suprema Corte enfrenta um momento difícil na relação com o Congresso, principalmente com o Senado.
Como mostrou o Poder360, os desentendimentos começaram com o atual presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Em evento da UNE (União Nacional dos Estudantes), em julho deste ano, o ministro disse que o Brasil derrotou o “bolsonarismo” –o que incomodou a oposição.
A leitura do presidente da Casa Alta foi de que a Corte não colaborava para diminuir a temperatura na relação entre os Poderes. Pacheco também estaria mais impaciente depois de decisões do Supremo sobre o piso de enfermagem, implementado por decisão do Congresso.
Apesar de as pautas anti-STF avançarem no Senado, os textos devem ficar paralisados na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa Baixa, Arthur Lira (PP-AL), tem buscado uma aproximação com Barroso.
Diferentemente de Pacheco, Lira não necessita dos deputados da oposição para manter seu grupo político fortalecido. O presidente do Senado, por sua vez, precisa do apoio dos bolsonaristas para que seu grupo mantenha a relevância e permaneça no comando do Senado em 2025, quando haverá eleição para a presidência da Casa.
Além disso, Pacheco tem acenado com mais frequência à oposição por ter pretensões eleitorais em Minas Gerais em 2026.
