A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retoma nesta quarta-feira (4) a discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC das Praias. A proposta, que gerou polêmica desde o início, foi debatida pela comissão em maio, mas teve sua tramitação interrompida devido à repercussão negativa. Agora, o relator, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), reabriu a pauta e apresentou um novo parecer, que busca amenizar as críticas sobre a privatização do acesso à beira-mar.
A PEC prevê a venda de terrenos à beira-mar que pertencem à União, uma área chamada de terrenos de marinha. No entanto, a proposta não inclui a privatização das praias em si, ou seja, as áreas frequentadas pelos banhistas continuariam sendo públicas. O que se pretende, de acordo com o texto, é a privatização de uma faixa de terra localizada atrás da praia, onde ficam geralmente hotéis, bares e outras construções. Esses terrenos correspondem a uma extensão de 48 mil km ao longo do Brasil.
Para tentar amenizar as críticas, o relator incluiu no parecer um dispositivo que assegura o livre acesso à praia. O texto determina que as praias são “bens públicos de uso comum do povo”, garantindo “livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido”. Além disso, a proposta proíbe qualquer uso do solo que dificulte o acesso da população às praias, como forma de assegurar que a privatização não afete o direito de ir e vir dos cidadãos.
A PEC das Praias ainda precisará passar por duas votações no plenário do Senado, caso seja aprovada pela CCJ. A proposta tem gerado resistência por parte do governo federal, que, segundo o líder do governo no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), é contra a medida. Alencar afirmou que não foi informado sobre a votação e ressaltou que o Planalto não concorda com a privatização das áreas à beira-mar.
Atualmente, os terrenos de marinha são de propriedade da União e estão regulamentados desde a época colonial. Esses terrenos correspondem a uma faixa de terra de 33 metros além do ponto mais alto que a maré atinge. A praia em si, frequentada pelos banhistas, continua sendo pública. Esses terrenos são geralmente ocupados por empreendimentos como hotéis e bares, que pagam impostos específicos para utilizar a área.
Caso a PEC seja aprovada, o novo regime permitirá que os atuais ocupantes dos terrenos de marinha adquiram a propriedade exclusiva das áreas que ocupam, como hotéis ou resorts. As áreas não ocupadas e locais essenciais para serviços públicos, como portos e aeroportos, permaneceriam sob a gestão do governo federal.
