Projeto de lei aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (18) define quais dados não devem ser considerados sigilosos para fins de investigação criminal (PLS 140/07 – Complementar). De autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a proposta, que teve como relator o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), altera a legislação sobre o sigilo das operações financeiras (Lei Complementar 105/01) para especificar que não são dados sigilosos informações cadastrais básicas como endereço, estado civil e registros de identidade e de Cadastro da Pessoa Física (CPF) e jurídica (CNPJ) dos clientes.
Pela proposta, também poderão ser liberadas informações cuja revelação seja expressamente consentida pelos interessados e a movimentação financeira em contas bancárias de instituições públicas ou de instituições em que o Poder Público detenha a prerrogativa de indicar a maioria dos administradores, exceto de sociedades anônimas e/ou bancárias. O projeto aprovado foi a primeira das 17 propostas que compõem o pacote antiviolência em exame na CCJ.
