O Senado Federal aprovou nesta 4ª feira (1.nov.2023) o projeto que cria o programa para zerar a fila de espera do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O texto também reajusta em 18% o salário de bombeiros, policiais militares e civis do Distrito Federal. Aprovado mais cedo na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), a proposta agora segue para sanção presidencial.
Em julho deste ano, o governo enviou a proposta ao Congresso pela MP (Medida Provisória) 1.181/2023. A medida perde a validade em 14 de novembro. Entretanto, em 12 de setembro, o Planalto reenviou o texto como projeto de lei (PL 4.426/2023), para facilitar a articulação da proposta. A Câmara aprovou o texto em 4 de outubro.
O relator da proposta na comissão, senador Weverton (PDT-MA), evitou fazer alterações ao texto para que o projeto não precisasse voltar para a Câmara. Segundo o congressista, até setembro de 2023, haviam 635.842 pessoas na fila da perícia médica e outras 999.263 na fila de pendências administrativas. Há meses o INSS enfrenta dificuldades em reduzir a fila. Ao todo, são 1,6 milhão de pessoas aguardando na fila do órgão.
A votação da proposta no Senado foi feita de forma simbólica –quando não há registro de voto nominal.
O PEFPS (Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social) tem entre seus objetivos enfrentar esse problema. O foco central será reduzir o tempo de análise dos processos administrativos para obtenção de benefícios do INSS e realizar exames médicos periciais e analisar documentos para quem deseja receber os subsídios.
A iniciativa abarca processos com mais de 45 dias de análise ou que já tenham expirado. O governo fará 2 pagamentos extras por processo ao profissional do INSS que aderir ao programa: um para reduzir a fila geral, com valor de R$ 68 e outro para diminuir a fila da perícia médica federal, de R$ 75.
Poderão participar do programa funcionários que ocupam cargos nas carreiras do seguro social, perito médico federal, supervisor médico-pericial e perito médico da previdência social, que atuem no INSS ou no Ministério da Previdência Social.
A despesa para cumprir a medida está dentro do orçamento da União deste ano e o INSS “só autorizará atividades dentro da disponibilidade orçamentária”. A estimativa do impacto, segundo o relator do texto, é de ao menos R$ 115 milhões para 2023, com o mesmo valor em 2024. O programa terá duração de 9 meses, podendo ser prorrogado por mais 3 meses.
O texto determina que os serviços médicos periciais do INSS poderão ser feitos por telemedicina.
REMUNERAÇÃO DE AGENTES DE SEGURANÇA
O projeto reajusta em 18% a remuneração de funcionários das forças de segurança (bombeiros e policiais militares e civis) do DF, além de bombeiros e policiais militares do Amapá, de Rondônia e de Roraima. A 1ª parcela foi paga em julho de 2023, época da publicação da MP que deu origem ao projeto, e a 2ª será paga em janeiro de 2024.
Ficou estabelecido no texto que o governo federal poderá conceder gratificações para as forças de segurança. São elas:
Indenização de Representação de Função Policial Civil “com dotação orçamentária própria, não vinculado ao Fundo Constitucional do Distrito Federal”; e
indenização aos militares do Distrito Federal, ativos, inativos e pensionistas, para a compensação dos desgastes orgânicos e danos psicossomáticos acumulados e decorrentes do desempenho das atividades.
De acordo com o projeto aprovado, o impacto estimado com o reajuste será de R$ 445 milhões em 2023 e de R$ 1,656 bilhão para 2024 e 2025 nos 3 Estados e no Distrito Federal. Os valores que se referem a Brasília, sairão do FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal).
CARGOS PÚBLICOS
A proposta transforma 13.375 cargos efetivos vagos que, segundo o governo, ainda na época da medida provisória, estavam “desalinhados às necessidades da Administração Pública”, em 8.935 novos cargos.
Dos novos postos, 2.243 são cargos comissionados, que podem ser ocupados sem concurso público, e funções de confiança, destinadas a servidores que já tenham cargos efetivos no Executivo. Pelo texto, o restante das funções (6.692) continuam a ser cargos efetivos, mas remanejados para áreas econômicas, de Meio Ambiente e de Cultura, por exemplo.
Durante a discussão do texto, o líder da Oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), apresentou um destaque para suprimir do projeto os cargos comissionados. O destaque foi rejeitado por 51 votos contrários e 18 favoráveis à mudança. Houve uma abstenção.
Além disso, determina que 10% a 30% das vagas de concursos da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) sejam reservadas para os povos indígenas.
