O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (19), por unanimidade e em primeiro turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas, que estende ao trabalhador doméstico (empregadas, babás, caseiros e motoristas particulares) direitos garantidos aos demais empregados.
O texto foi aprovado com uma emenda apenas, de texto, e deverá ser votado novamente pelo plenário em segundo turno na próxima terça-feira (26), já que mudanças na Constituição precisam ser aprovadas duas vezes.
A PEC altera o parágrafo 7º da Constituição Federal, acrescentando novos direitos àqueles que já são garantidos aos empregados domésticos. Ele estabelece, por exemplo, a jornada de trabalho em oito horas diárias, 44 horas semanais e pagamento de hora extra superior a 50% da hora normal.
Os novos direitos vão se somar aos já existentes atualmente como as férias remuneradas com um terço a mais do salário, o 13º salário e o repouso semanal.
Parte dos novos direitos precisará de regulamentação antes de entrar em vigor. Nessa condição estão o direito ao FGTS ( Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigatoriedade de creches e de pré-escolas para filhos e dependentes de até seis anos de idade, o salário família, o adicional noturno e regulamentação da a demissão sem justa causa.
A categoria reúne atualmente cerca de 7 milhões de brasileiros, sendo a maioria — 93% — formada por mulheres. Desses, somente 2 milhões trabalham com carteira assinada. De acordo com o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), entre 1999 e 2009, o percentual de empregados domésticos formalizados aumentou timidamente de 23,7% para 26,3%.
