O Senado aprovou, nesta terça-feira (2), um projeto de decreto legislativo que altera as diretrizes para a realização do aborto legal em crianças e adolescentes. A medida suspende uma resolução anterior do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que autorizava menores de 14 anos a interromper a gravidez em qualquer período da gestação nas situações já permitidas por lei, como nos casos de estupro, risco de morte para a gestante ou anencefalia do feto. O projeto foi elaborado originalmente pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e teve como relatora no Senado a senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
A resolução que acabou sendo derrubada pelos parlamentares também previa outras ações de acolhimento, como a capacitação de profissionais de saúde para identificar sinais de violência sexual e a obrigatoriedade de oferecer um atendimento ágil e sob sigilo para as vítimas. No entanto, ao defender a suspensão dessas regras, a senadora Damares Alves argumentou que o conselho acabou invadindo as competências do Poder Legislativo ao tentar regulamentar um tema tão complexo. Segundo a relatora, o papel do Conanda deve se limitar a criar diretrizes gerais e fiscalizar políticas públicas para a infância, sem o poder de criar novos direitos ou alterar regras jurídicas que deveriam ser discutidas e votadas pelo Congresso Nacional.
Como a proposta foi aprovada no formato de decreto legislativo, as novas regras já entram em vigor imediatamente, sem a necessidade de passar pela análise ou sanção do presidente da República. O texto já tinha o aval da Câmara dos Deputados, onde foi votado no ano passado, e passou pela Comissão de Direitos Humanos do Senado no mesmo dia em que foi aprovado pelo plenário da Casa.
