Um requerimento do deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP) faz com que PLS 76/2000 ‘pule’ comissões e vá direto a votação na Câmara.
O Projeto de Lei Substitutivo 76/2000, que tipifica novos crimes praticados pela internet ou por gadgets, entrará em estado de urgência na pauta da Câmara dos Deputados.
No requerimento 3023/2008, disponível no site da Câmara dos Deputados, o deputado Julio Semeghini (PSDB-SP) pede “urgência na apreciação” do PLS 76/200o, citando o artigo 115 do regimento interno da casa.
O artigo permite que o projeto citado seja incluído “automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata (…) a requerimento da maioria absoluta da composição da Câmara, ou de Líderes que representem esse número”.
O requerimento de Semeghini explora a segunda condição, com assinaturas dos líderes dos partidos na Câmara dando aval à entrada do projeto na pauta em estado de urgência.
