A Câmara analisa o Projeto de Lei que isenta os vigilantes que comprarem arma para uso particular do pagamento da taxa de porte.
A proposta acrescenta a medida ao Estatuto do Desarmamento, que determina que as armas utilizadas por esses profissionais são de propriedade, responsabilidade e guarda das empresas onde trabalham. Atualmente, de acordo com o estatuto, as armas não podem ser compradas pelos vigilantes para uso particular.
Segundo a proposta, os vigilantes possuem treinamento e, portanto, capacidade para portar arma.
A isenção, segundo o projeto, valerá para os vigilantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores que comprovarem que já utilizam arma de fogo em serviço.
O estatuto, em sua redação atual, não isenta os vigilantes do pagamento de nenhuma taxa. De acordo com as regras vigentes, são isentos os integrantes das Forças Armadas, das polícias e dos corpos de bombeiros militares, entre outras categorias.
