Na última semana o secretário de Finanças da Prefeitura de Votuporanga, Oscar Guarizo, participou do 3º Congresso de Municípios do COMAM (Consórcio de Municípios da Alta Mogiana) em Franca, cujo tema principal era “Políticas Públicas Estaduais e Federais para o Desenvolvimento Regional”.
Guarizo participou da mesa de debate para tratar sobre a Resolução Normativa 414 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), publicada em setembro do ano passado que, entre outros assuntos, determina a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública para as prefeituras.
“É uma medida que certamente comprometerá os cofres públicos dos municípios. Na minha opinião, é um abuso passar essa responsabilidade aos municípios, tendo em vista que ao contratar a iluminação pública a Prefeitura já paga por esse serviço”, afirmou o secretário, se referindo à nova resolução que começar a vigorar a partir de setembro de 2012.
O representante da Aneel no Congresso, Marcos Bragatto, participou da mesa e justificou que a nova resolução atendeu a própria Constituição que, em seu artigo 30 esclarece que compete aos municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.
Assim como o secretário, outros prefeitos e administradores públicos presentes no Congresso também discordaram da medida polêmica que tem sido tema de diversas discussões e debates.
Atualmente a Prefeitura de Votuporanga é responsável pelo serviço de manutenção de iluminação pública somente das praças e logradouros pertencentes ao município. “Seria um gasto muito maior, sem contar que teríamos de aumentar a estrutura de pessoal para assumir tal demanda”, finalizou o secretário de Finanças da Prefeitura.
