A Secretaria da Educação, Cultura e Turismo da Prefeitura de Votuporanga fez o repasse na última sexta-feira (9/3) do Convênio Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) as entidades de ensino infantil e educação especial de Votuporanga conveniadas ao Ministério da Educação (MEC).
Em Votuporanga, três entidades receberam o repasse, são elas: o Centro de Educação Infantil (CEI) “Fonte Viva” – R$ 122.924,00; o CEI “Irmã Elvira” – R$ 200.190,00, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Votuporanga – R$ 61.302,00, num total de R$ 384.416,00. Os valores são divididos em dez parcelas anuais.
Este é o terceiro ano que a Secretaria da Educação, Cultura e Turismo de Votuporanga repassa os valores do Fundeb às entidades locais. O convênio termina em 2020.
Para receber os recursos do Fundeb, a entidade deve ser conveniada ao MEC, através da Secretaria da Educação e aprovada pelo Conselho Municipal do Fundeb e do Conselho Municipal da Educação (CME).
A destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos com base em dados do censo escolar do ano anterior. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas federal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse fim.
Fundeb
O Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.
É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por Estado e Distrito Federal, num total de 27 fundos), formado por parcela financeira de recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.
Com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída no seu terceiro ano de existência, ou seja, 2009. Em Votuporanga, o repasse do convênio teve início em 2010, devido à obrigatoriedade do cadastramento dos alunos destas unidades por três anos no Educacenso (Censo Escolar).
