Por força da Lei 13.005/14, que instituiu o Plano Nacional de Educação, todos os municípios deverão fazer a revisão do Plano de Carreira do Magistério até o dia 26 de junho de 2.016.
E, para organizar a participação dos servidores municipais da educação na elaboração dos Planos de Carreira foi realizada uma reunião no dia 14 de dezembro, no auditório da Secretaria Municipal de Educação de Fernandópolis.
O evento contou com a participação de dirigentes sindicais da região e foi organizado pela coordenação da Macro Região 4 da FESSPMESP (Federação Estadual dos Servidores Municipais). Durante o evento foi aprovada a pauta mínima que deve orientar a revisão dos Planos de Carreira dos municípios.
A pauta mínima é fundamentada nas Novas Diretrizes para elaboração dos Planos de Carreira do Conselho Nacional de Educação, onde está incluso, por exemplo, o ingresso exclusivo por concurso público, a adoção do piso nacional de salário (hoje em R$ 1.917,78 para jornada de 40 horas semanais), aplicação da Lei 11.738/08 que estabelece 1/3 (um terço) da jornada de trabalho com atividades extraclasse (formação, planejamento e preparo de aulas).
Também foi aprovada a organização de uma Campanha Regional intitulada “1º Jornada de Luta pela Educação de Qualidade e Valorização dos seus Profissionais” a ser deflagrada no início de 2.016. Ao final da reunião, foi constituído um Grupo de Trabalho formado pelos dirigentes com atuação na educação municipal para organizar a Campanha e oferecer o suporte técnico necessário à capacitação dos servidores onde houver participação na Comissão de debate do Plano de Carreira criadas pelos gestores de educação em cada município.
