A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o projeto do deputado Marcelo Itagiba, do PSDB do RJ que assegura ao condenado em processo criminal o direito de permanecer em liberdade apenas até a decisão de segunda instância.
Isto quer dizer que o réu deverá cumprir a pena prevista na sentença mesmo se houver recurso especial ou extraordinário pendente de julgamento.
A proposta altera a Lei de Execução Penal e vai no sentido oposto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que assegura o direito do réu de permanecer em liberdade até o julgamento final dos recursos cabíveis.
A proposta ainda tem que ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o plenário da Casa.
