O ministério Público de Fernandópolis estuda a possibilidade e ingressar com uma Ação Civil Pública contra os responsáveis pela comercialização dos lotes no bairro Jardim Santa Barbara e Morada do Sol.
Eles poderão ser acusados de propaganda enganosa – aquela que induz o consumidor a um erro, ela mostra características e vantagens que um determinado produto não tem – na comercialização dos terrenos. Na época, os lotes eram oferecidos com a garantia de ter no loteamento uma área de lazer para os próprios moradores.
A acusação de propaganda enganosa será baseada na área destinada por lei ao município de Fernandópolis. Esta mesma área está sendo ocupado por um mini clube.
O promotor Denis Henrique Silva disse que a utilização da área e feita pela Prefeitura de Fernandópolis, que também tem a competência para dar destino ao local.
Legalmente a Prefeitura é dona da área e tem competência para determinar o que será construído no local.
O que os vendedores do loteamento ofereceram, segundo o promotor, é um loteamento com uma área de lazer, que na opinião dele, quem determina o destino da área é o Poder Executivo.
O loteamento foi comercializado na gestão do ex-prefeito Adilson Campos, que concordou coma área de laser, sem baixar Decreto.
Postado em: 06/06/2008 – 08h01min
