O marco legal que define as regras para o uso da inteligência artificial no Brasil está prestes a entrar na pauta de votações dos deputados federais. Durante seu pronunciamento na abertura da 14ª edição do Fórum de Lisboa, em Portugal, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou que a expectativa da Casa é votar a proposta em plenário ainda ao longo do mês de junho.
Em seu discurso no evento internacional — apelidado no meio político de “Gilmarpalooza” —, o parlamentar ressaltou que o Congresso Nacional tem se empenhado em debater regras equilibradas para o setor. Segundo o presidente da Câmara, a intenção do projeto é criar um ambiente seguro para que essa tecnologia revolucionária continue avançando e trazendo progresso para o país, mas sem que isso resulte em desrespeito aos direitos fundamentais e às liberdades individuais dos cidadãos brasileiros. Para acelerar o processo, o deputado já havia informado que aguarda a entrega do relatório oficial da proposta, elaborado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro, para os próximos dias.
A proposta original foi apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco e tem como base a divisão dos sistemas de tecnologia de acordo com o nível de risco que eles oferecem à sociedade. O texto estabelece mecanismos de fiscalização rígidos, proíbe o uso de práticas consideradas abusivas e dá o direito ao cidadão de exigir explicações claras sobre decisões tomadas de forma totalmente automatizada por computadores. A matéria foi aprovada pelo Senado Federal no final de 2024 e, desde então, aguardava o início das discussões e a votação definitiva por parte dos deputados na Câmara.
