Contribuintes que possuem dívidas com a Prefeitura de Votuporanga como IPTU, ITU, ISS, Taxas de Licença, Simples Nacional, entre outros débitos tributários referentes a anos anteriores a 2013, poderão renegociar seus pagamentos com até 90% de desconto nos juros e multas a partir do dia 03 de junho. O benefício será concedido graças à lei criada pelo Executivo e aprovada pela Câmara Municipal, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, que vai até o dia 01 de agosto. Interessados devem comparecer à Central de Atendimento da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 9h às 15 horas, e não podem estar atrasados com os pagamentos dos tributos deste ano.
O pagamento das dívidas pode ser parcelado em até 12 vezes, com a primeira parcela obrigatoriamente paga a vista. O contribuinte poderá optar pela quantidade de parcelas que melhor lhe convier, respeitando o valor mínimo de 10 UFM (R$26) por parcela para pessoa física e 50 UFM (R$130,12) para pessoa jurídica. Quem optar por pagar a vista terá o desconto máximo de 90% dos juros e multas. Para aqueles que dividirem em duas vezes a exclusão de juros e multa será de 80%; se o pagamento for em três parcelas, a exclusão será de 70%; se o pagamento for em quatro parcelas, a exclusão será de 60%; se o pagamento for de cinco a 12 parcelas, a exclusão será de 50%, com o pagamento de 20% no ato da opção.
É importante frisar que quem optar pelo Refis terá que pagar em dia os tributos vincendos para não perder o benefício. Se o contribuinte renegociar a dívida em parcelas e ficar inadimplente por três meses consecutivos ou alternados, será excluído do programa.
“Depois, o valor pago será abatido da dívida que volta para o setor de Dívida Ativa da Prefeitura com juros e multas”, explicou o secretário de Finanças da Prefeitura, Egmar Marão. Mais informações pelo telefone (17) 3405-9700.
