O departamento de tributação da Prefeitura de Valentim Gentil divulgou ontem (8) o valor negociado após a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que expirou no último dia 31 de agosto. Foram negociados R$ 773.668,96 de R$ 1.004.353,91 que totalizavam a dívida ativa do município. O valor corresponde a 77,03% em média do montante de dívidas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Licença para Estabelecimento (Alvará).
A quantia negociada com o IPTU foi de R$ 693.368,44, que equivale a 81,16% da dívida, que era de R$ 854.370,75 antes da instituição do Refis. Já com relação a Alvarás, o valor referencial foi de R$ 80.300,52, que significa 53,54% do débito, que até a primeira quinzena de fevereiro acumulava R$ 149.983,16.
Através do sistema de parcelamento, o município contabilizou até o momento a importância de R$ 280.728,05. Neste mês, a estimativa é de que a Prefeitura receba mais R$ 44.877,46. Para o restante do ano, o valor negociado foi de R$ 111.964,21. Aderiram ao Refis 1.303 contribuintes.
Com o término do programa, não há mais descontos de multas e juros para a quitação de débitos. Os contribuintes que aderiram ao Refis e tiverem duas parcelas atrasadas devem procurar o departamento de tributação da Prefeitura o mais rápido possível para regularizar as pendências, antes que a opção seja cancelada. Neste caso, a dívida será ajuizada e o contribuinte, além do imposto, terá que arcar com as custas judiciais.
Responsabilidade Fiscal
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal é obrigatória a cobrança judicial. Portanto, o setor tributário não pode deixar de executar os débitos atrasados, sob pena de multa do Tribunal de Contas e demais órgãos fiscalizadores, além do necessário ressarcimento dos cofres públicos.
