O projeto de Lei Complementar 004/2023 que tramita na Câmara Municipal e que estabelece a nova reestruturação no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Fernandópolis será retirado da pauta. A decisão partiu do próprio Legislativo que quer a divisão em quatro partes.
A Prefeitura deverá encaminhar separadamente o projeto que prevê a criação da Secretaria de Turismo, desmembrada da atual Cultura. A Justificativa é a independência das peças orçamentárias, já que a pasta deve receber verbas específicas, principalmente do MIT (Município de Interesse Turístico), além de possíveis recursos federais.
O outro tema deve regulamentar a situação dos funcionários contratados em cargos comissionados. Atualmente existem mais de 200 cargos comissionados criados na Prefeitura de Fernandópolis, mas apenas 128 estão ocupados. Esse número deve ser reduzido para apenas 80, sem contar os secretários municipais ocupam esse cargo. Em decorrência de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Fernandópolis, a adequação dos cargos em comissão será necessária para regulamentar de vez a ocupação de cada um. O texto prevê a redução no número de contratados.
A nova estrutura do funcionalismo também prevê a hierarquia de em comissão de “secretário”, “supervisor”, diretor de seção” e “chefe”, extinguindo os demais existentes. O detalhe é que só funcionários com nível superior poderão ocupar cada função, sendo considerados cargos de assessoramento.
O terceiro projeto deverá conter a regulamentação dos servidores efetivos que não foram contemplados com evolução durante essa e as administrações anteriores. Apenas algumas classes foram beneficiadas e tiveram seus salários melhorados com novas referências. Esse grupo deve receber duas colocações no quadro, além de plano de carreira para quase todos os cargos efetivos, Os chamados “cargos isolados”, aquele que existe apenas um também serão beneficiados.
O Projeto de Organização Administrativa e Reorganização de Pessoal estabelece uma nova estrutura de faixas remuneratórias; cria e extingue cargos; revisa as atribuições dos servidores efetivos e comissionados; estabelece um novo quadro de cargos comissionados; cria um novo parâmetro de atividades gratificadas; modifica o quadro de funções de confiança; cria mecanismos de progressão vertical, alterando, de maneira geral, profundos aspectos da organização da administração direta do município de Fernandópolis.
O quarto projeto deve alterar o Estatuto do Servidor Público Municipal, prevendo a Organização Administrativa e Reorganização de Pessoal estabelece uma nova estrutura de faixas remuneratórias; cria e extingue cargos; revisa as atribuições dos servidores efetivos e comissionados; estabelece um novo quadro de cargos comissionados; cria um novo parâmetro de atividades gratificadas; modifica o quadro de funções de confiança; cria mecanismos de progressão vertical, alterando, de maneira geral, profundos aspectos da organização da administração direta do município de Fernandópolis.
Para alguns vereadores, a necessidade de divisão do projeto em tramitação será necessário devido aos possíveis debates com base nas promoções e gratificações de cada grupo de servidores.
Uma reunião agendada para esta segunda-feira, dia 23, acabou sendo cancelado devido a uma viagem de última hora feita pelo prefeito André Pessuto à Brasília.
Os projetos devem ser analisados somente em agosto, após o recesso parlamentar de julho.
Não há previsão de quando cada um será apreciado e votado em plenário.
Reestruturação vai cortar cargos comissionados em Fernandópolis
