As principais plataformas digitais do país começaram a aplicar regras mais rígidas para a exibição comercial de crianças e adolescentes na internet. A partir desta semana, redes como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai estão proibidas de monetizar ou impulsionar conteúdos que mostrem de forma frequente a rotina e a imagem de menores de idade, a menos que haja uma autorização judicial específica. A determinação faz parte do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital, que entrou em vigor em março e concedeu um prazo de três meses para que as empresas de tecnologia se adequassem às novas exigências.
Caso os perfis de influenciadores mirins ou canais de adultos que utilizam a imagem de crianças não apresentem o alvará judicial, as plataformas devem suspender os conteúdos imediatamente até que a situação seja regularizada pelas famílias. Para facilitar a transição, a legislação permite temporariamente que os criadores de conteúdo enviem o comprovante de que o pedido de autorização já foi protocolado na Justiça. Na última sexta-feira, o Ministério da Justiça e Segurança Pública enviou um ofício notificando as redes sociais a alertarem todos os usuários sobre as novas regras e a criarem ferramentas internas para checar a validade dos documentos.
A legislação também proíbe de forma rígida a veiculação e o pagamento por conteúdos que exponham menores a situações de erotização, humilhação, violência ou degradação. Para organizar essa fiscalização, um comitê consultivo elaborou diretrizes que serão votadas na próxima terça-feira pelo Conselho Nacional de Justiça, o CNJ. A proposta prevê a criação do Banco Nacional de Alvarás no Ambiente Digital, um sistema público unificado onde juízes, empresas e a sociedade poderão consultar em tempo real a regularidade de cada canal.
Com as novas regras em debate, os alvarás deixarão de ser permanentes, passando a ter validade máxima de um ano para crianças e de 18 meses para adolescentes, devendo ser solicitados sempre na Vara da Infância e da Juventude da cidade onde o jovem reside. Para que o juiz conceda o documento, os responsáveis deverão comprovar o consentimento do menor, a matrícula e a frequência escolar regular compatíveis com as gravações, e estabelecer limites rígidos para as horas de trabalho. Além disso, haverá uma proteção financeira obrigatória: todo o dinheiro arrecadado com os vídeos deverá ser revertido para o próprio menor, sendo depositado em uma conta poupança ou em investimentos de baixo risco para garantir o futuro do jovem. Mesmo com a nova regulação na internet, órgãos como o Ministério Público do Trabalho continuam atuando ativamente para fiscalizar e combater qualquer tipo de exploração econômica ou trabalho infantil irregular.
