O Procon-MG aplicou uma multa de R$ 8.497.500,00 à rede de farmácias RaiaDrogasil S/A por exigir o CPF de consumidores no balcão e no caixa sem consentimento prévio. A irregularidade foi identificada em lojas localizadas nos bairros Cidade Nova, Ouro Preto, Prado e Silveira, em Belo Horizonte. O órgão considerou a prática uma violação à privacidade dos clientes e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Segundo o Procon-MG, a coleta não autorizada de informações representa um risco significativo à privacidade, com potenciais consequências em caso de vazamento de dados.
“Essa prática permite a captura de hábitos de consumo e pode gerar prejuízos, como recusas de planos de saúde por alegações de doenças preexistentes”, afirmou o promotor de Justiça Fernando Ferreira Abreu. A rede, em sua defesa, alegou que os dados são usados para traçar perfis de clientes e oferecer benefícios, mas negou que sejam condicionados a descontos ou promoções.
A RaiaDrogasil afirmou, em nota, que “a identificação pessoal é opcional e está em conformidade com a LGPD”. Apesar disso, o Procon-MG concluiu que a prática configura desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor e à legislação de proteção de dados. Durante o procedimento administrativo, a empresa recusou propostas de acordo, como compromisso de ajustamento de conduta ou transação administrativa.
