Já é consenso entre a maioria dos vereadores de Rio Preto a derrubada do veto do prefeito Edinho Araújo (MDB) ao projeto de lei aprovado que reajusta seu salário e dos secretários municipais em 11%. Assim como ocorreu na sessão de terça-feira, 22, com a derrubada do veto que elevou no mesmo índice o valor dos salários dos vereadores, o entendimento é que o reajuste deve se estender aos salários do prefeito e seus subordinados.
Caso seja derrubado novamente o veto a Procuradoria Geral do Município vai acionar o Tribunal de Justiça por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). O próprio promotor de Justiça Carlos Romani já adiantou que o reajuste por parte dos vereadores é inconstitucional.
Segundo ele a Constituição Federal proíbe o aumento de salários na mesma legislatura, ou seja, os parlamentares estariam legislando em causa própria. Romani afirma que a Prefeitura deverá reverter a decisão por meio de ação no TJ
“Revisão do subsídio não vai se sustentar no Tribunal de Justiça. No que se refere especificamente aos vereadores, foi violado, ainda, o art. 29, VI, da CF, que expressamente determina que “o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente”, de forma que qualquer reajuste ao subsídio dos vereadores somente produzirá efeitos na legislatura seguinte”, afirma.
No dia 23 de fevereiro Edinho Araújo vetou projetos de lei que permitiam o reajuste nos vencimentos tanto para vereadores como para ocupantes do Executivo. A decisão ocorreu devido a uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) que está questionando reajustes nos vencimentos a agentes políticos em todo o país.
“Legislativo e Executivo reuniram-se na manhã desta quarta-feira (23), com suas respectivas assessorias jurídicas, e, diante de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, entenderam ser prudente suspender o reajuste salarial de 11% aos agentes políticos – prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais, até que o assunto seja pacificado no STF. Houve a decisão conjunta pelo veto do prefeito Edinho Araújo à matéria e compromisso de manutenção do veto em plenário”, afirmou nota encaminhada à época.
O reajuste elevou o salário de Edinho de R$ 17,1 mil para R$ 19 mil. Com a decisão ao menos 200 servidores municipais considerados da elite também não terão aumento salarial, já que o teto máximo pago é o salário do prefeito. Os salários dos vereadores podem saltar de R$ 5,9 mil para R$ 6,5 mil.
