O relatório final do deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) ao Projeto de Fiscalização e Controle nº 30/2019 sugere o fim das contribuições obrigatórias ao Funrural – Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural.
O parecer foi apresentado nesta quarta-feira (28) à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados. A ala petista reagiu. O requerimento de adiamento de pauta do deputado Beto Fato (PT-PA) foi vencido, mas o deputado Pedro Uczai (PT-SC) pediu vistas à matéria, prorrogando a votação por mais três sessões.
O parecer de Fausto Pinato segue a mesma linha do Projeto de Lei 9252/2017, de autoria do deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) – quer a extinção dos débitos tributários – e ainda sugere a inclusão deste PL na pauta do plenário da Câmara para ser discutido e votado, por considerar que este tema é de relevância para milhões de trabalhadores rurais.
Linha do tempo
As contribuições ao Funrural foram instituídas por meio do art. 25 da Lei 8.212/91. No entanto, nos últimos anos houve alterações no texto da lei e sua constitucionalidade foi discutida duas vezes no Supremo Tribunal Federal, com decisões divergentes.
As mudanças de entendimento do STF gerou um passivo de grandes proporções para os produtores rurais. O deputado Jerônimo Goergen, que havia apresentado o PL 9252/2017, propondo o fim das contribuições, também apresentou o PFC 30/2019, solicitando a apuração dos valores das contribuições dos últimos anos, com a ajuda de autoridades tributárias.
Transparência
Apesar da pandemia, o relator Fausto Pinato destaca que a Comissão conseguiu reunir dados os quais ajudaram a concluir que as contribuições obrigatórias ao Funrural estão onerando milhões de famílias e que a extinção da cobrança é necessária para dar mais transparência à gestão dos recursos arrecadados para a assistência e previdência dos trabalhadores rurais.
“Essa pauta tem o apoio dos parlamentares da bancada do agro e de toda a classe dos produtores rurais. A proposta do fundo é legítima, mas não há como onerar ainda mais o trabalho que quem produz. É preciso haver uma gestão mais séria e eficiente”, afirmou Pinato.
Veja a leitura do parecer do deputado Fausto Pinato ao PFC 30/2019, em reunião virtual da Comissão de Agricultura da Câmara:
