A Câmara de Rio Preto deve votar, hoje, uma proposta do vereador Jair Afonso (PMDB) que dispensa parecer das associações de moradores, nos casos de alteração na lei de zoneamento. O projeto encontra resistência do Fórum das Associações de Bairros. O presidente da entidade, advogado Marcelo Henrique diz que a proposta “é inconstitucional”. Parecer da assessoria jurídica do Legislativo, também aponta ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto.
Pela legislação atual, qualquer alteração na lei de zoneamento depende de manifestação da associação de moradores do bairro afetado pela mudança pretendida. O Plano Diretor e o Estatuto das Cidades, também, já prevêem consulta popular , através do “Impacto de Vizinhança”. Para Marcelo Henrique, o projeto, além de ferir a legislação em vigor, “vai contra o princípio democrático. A associação representa os anseios dos moradores do bairro”, argumenta.
Polêmica
A inclusão de quatro alqueires no perímetro urbano e a proposta para alterar a taxa de ocupação de solo de 60% para 70% em algumas áreas na Lei de Zoneamento do Município foram temas da audiência pública, nesta segunda-feira na Câmara Municipal.
O presidente da Comissão Permanente de Obras e Serviços, vereador Zezinho de Oliveira (PFL), presidiu a audiência, que foi aberta a todas as pessoas interessadas no assunto. Representantes de associações comunitárias e representantes da sociedade civil organizada debateram os temas em tom polêmico.
O projeto para a inclusão dos quatro alqueires, localizado às margens da rodovia que liga Rio Preto à Ipiguá foi proposto pelo vereador Oscar Marques Pimentel (PPS). Em sua justificativa ao projeto, Pimentel argumenta que a proposta tem por o objetivo, o desenvolvimento da zona norte.
Segundo o autor, “trata-se de uma área muito antiga, encravada no meio de vários bairros, Jardim Planalto, Jardim Nunes, Duas Vendas e Santo Antonio já no perímetro urbano”, diz. “Ainda vale dizer que a referida área se tornará um loteamento proporcionando o sonho da casa própria há muitas famílias, esta propositura também vislumbra arrecadação de IPTU contribuindo para o desenvolvimento da cidade”.
Vetos
Quatro vetos do prefeito Edinho Araújo (PPS) a projetos aprovados pela Câmara serão analisados pelos vereadores na sessão de ordinária de hoje. Entre os vetos estão projetos dos vereadores Adney Secches (PL), João Paulo Rillo (PT) e do vereador Dinho Alahmar (PFL).
Os vetos são referentes aos projetos que impõem regras às cancelas eletrônicas nos shopping-centers, de Adney Secches; ao que limita o número de cães e gatos nas residências, de Dinho Alahmar; e ao projeto que institui o Programa de Qualidade Ambiental, de João Paulo Rillo.
