Segue para a Câmara dos Deputados, projeto de lei que impede que os empregadores consultem os cadastros de proteção ao crédito, como o SPC, na contratação de trabalhadores.
Para o autor da matéria, senador Mário Couto (PSDB-PA), a consulta é um ato discriminatório.
Segundo ele, é comum a dispensa de empregados porque estão com restrições nos serviços de proteção ao crédito.
O relator da proposta, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), disse que o impedimento a uma nova oportunidade de emprego piora a situação financeira do trabalhador.
O projeto ainda prevê multa de 10 mil a 1 milhão de reais ao empregador que realizar a consulta ao serviço de proteção ao crédito como forma de avaliação de candidato.
Além disso, o ofendido também poderá requerer direitos na Justiça.
