Proposta garante pensão em caso de divórcio e fim de união estável.
Está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara o projeto de lei do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).
A proposta obriga o pagamento de pensão alimentícia ao cônjuge ou companheiro nos casos de divórcio e de dissolução da união estável.
Atualmente, o Código Civil estabelece que a pensão só é obrigatória em caso de separação judicial litigiosa.
A proposta também elimina o princípio da culpa, que pode ser usado para desobrigar uma pessoa de pagar a pensão.
A lei, hoje, estipula que, na separação judicial litigiosa, o cônjuge culpado pela separação só tem direito a receber pensão se não tiver como se sustentar e nenhum outro parente puder lhe fornecer alimentos.
Na comissão de Constituição e Justiça o projeto recebeu parecer favorável.
Caso seja aprovado por essa comissão não precisará ser votado pelo Plenário da Câmara.
