A Câmara analisa o Projeto de Lei 7472/10, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que amplia as possibilidades de o trabalhador sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O projeto altera a Lei 8036/90, que regula o fundo.
Hoje, os trabalhadores podem resgatar o dinheiro do FGTS em casos como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, quitação de débito imobiliário e idade acima de 70 anos.
O projeto permite financiamento habitacional fora do âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), único habilitado pela legislação em vigor. “Trata-se da prevalência do direito constitucional à moradia em relação às exigências do SFH”, diz o parlamentar.
De acordo com a proposta, os recursos poderão ser usados em benefício de cônjuge ou filhos. Atualmente, o trabalhador só resgata os valores em benefício próprio. As pensões alimentícias também poderão ser pagas com o dinheiro do fundo.
