As multas de transito aplicadas pela Guarda Municipal ou agentes de trânsito como prefere o governo chamar, poderão ser questionadas na Justiça, segundo o promotor Aparecido Donizete dos Santos. O anúncio foi feito no final da tarde dessa quinta-feira pelo próprio promotor.
Até o próximo dia 11, os motoristas que já foram multados deverão ser comunicados oficialmente pela Secretaria de Transito. Segundo promotor “qualquer motorista que se sinta lesado poderá recorrer à Justiça”.
O MP (Ministério Público) já fechou questão sobre a atuação ilegal da Guarda Municipal, e orienta aos motoristas para que não paguem eventuais multas já aplicadas. Os agentes trabalham desde o mês passado nas ruas da cidade. Ao todo são 71 agentes “armados” com talão e caneta para multar.
Uma ação que já está no Tribunal de Justiça e deverá ser julgada nos próximos dias, propõe o fim da Guarda Municipal de Rio Preto. Para o Ministério Público, o poder de polícia dado aos guardas municipais “é inconstitucional”, segundo o promotor Aparecido Donizete dos Santos, autor da ação.
A ação para anular as multas pode ser proposta pelo próprio MP. Santos, no entanto, revelou que vai aguardar a manifestação do Tribunal para depois ver se aciona o município.
A Secretaria de Trânsito ainda não divulgou balanço oficial sobre o número de multas que já foram aplicadas na cidade pela Guarda Municipal (GM). Segundo o coordenador da GM, Gilberto Barbosa, o relatório será enviado à Secretaria de Comunicação para a divulgação.
Em cada esquina das ruas centrais de Rio Preto estão dois guardas. Na maioria das vezes eles estão com o talão em mãos efetuando multas. Como não há necessidade de o motorista ser abordado, as multas são feitas sem o seu conhecimento. Somente através de notificação enviada pelos Correios, o motorista saberá que foi autuado.
