Foi aprovado na última terça-feira, 06 de junho, Projeto de Lei nº 61/2017, de autoria do vereador Gilberto Vian, acrescentando dispositivo à Lei Municipal nº 1.082, de 06 de janeiro de 1986, que estabelece normas de ocupação de território do município de Fernandópolis.
A propositura tem por objetivo promover a necessária adequação da referida norma legal para responsabilizar o loteador pela execução de eventuais reparos e/ou reconstrução das obras de infraestrutura urbana (pavimentação asfáltica, guias, sarjetas e galerias de captação de águas pluviais) durante o transcorrer do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de efetiva entrega do empreendimento à municipalidade.
O vereador aproveitou para exibir fotos de vários bairros da cidade onde o asfalto foi feito de maneira precária pelos loteadores.
“Percorremos praticamente todos os bairros da cidade para mostrar a importância da aprovação desse Projeto”, completou Gilberto.
