Um projeto de lei protocolado na 5ª feira (5.out.2023) planeja impedir que as companhias aéreas fiquem com as milhas dos consumidores. A ideia é que não haja um prazo de vencimento para esses créditos.
Os autores do projeto são os deputados Celso Russomanno (Republicanos-SP) e Odair Cunha (PT-MG). Ainda não há data para ser votado na Comissão de Defesa do Consumidor, na Câmara dos Deputados.
Além de impedir que os pontos percam a validade, o projeto também regula a venda direta de milhas –atualmente, não é permitido. Se a empresa constatar que houve venda, pode cancelar a passagem emitida nessas condições.
Eis o que diz trecho do projeto:
“Art. 3º – É vedado às empresas aéreas que ofereçam programas de milhagem:
“I – proibir ou limitar a venda das milhas ou dos pontos pelo consumidor;
“II – condicionar a transferência das milhas ou dos pontos pelo consumidor a outrem ao pagamento de taxas;
“III – atribuir prazo de validade para o uso das milhas ou dos pontos pelo consumidor;
“IV – cancelar ou suspender as contas dos usuários dos programas, salvo comprovada a ocorrência de fraude; e
“V – cancelar os bilhetes emitidos com milhas ou pontos, salvo comprovada a ocorrência de fraude.”
Russomanno afirmou que o projeto visa a tornar o consumidor o dono das milhas. Declarou ser errado dizer que se trata de um benefício: “Todos os programas de pontos têm taxa anual. E quando não usa, a aérea disponibiliza para venda. Mas se o consumidor fizer isso, elas proíbem”.
O deputado do Republicanos afirma que a reação entre congressistas governistas e de oposição foi positiva. A avaliação de Russomanno é que não haverá dificuldades para aprovar o texto.
“Do jeito que os deputados estão revoltados, e como todos ficam na mão, acredito que não precisa de acordo político. Vou conversar com os líderes, mas me parece que há interesse em votar”, afirmou.
O Poder360 procurou a Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) para perguntar se gostaria de se manifestar a respeito do projeto de lei 4.880 de 2023. Por meio de sua assessoria de imprensa, a associação informou que não emite opiniões sobre projetos, medidas provisórias e questões em tramitação.
123MILHAS
O projeto foi gestado como resposta ao caso da 123Milhas, que faliu e deu prejuízo a uma série de consumidores que tinham comprado passagens.
O caso foi incluído na CPI das Criptomoedas. Em agosto, os sigilos bancário e fiscal da empresa foram quebrados. Na sequência, outras empresas que operavam a partir de revenda de milhas, como a MaxMilhas, começaram a ter problemas.
O projeto pretende criar um comércio direto desses pontos. E impedir que as empresas mudem as regras de uma hora para a outra. Seriam necessários 6 meses de antecipação.
