A Câmara analisa o Projeto de Lei , que prevê punição para as partes em processos trabalhistas que agirem de má-fé.
Pela proposta, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), aqueles que mentirem durante o processo, buscarem objetivos ilegais ou apresentarem recursos somente para retardar o julgamento, por exemplo, serão multados e pagarão indenização à outra parte.
Segundo a autora, nada impede que o trabalhador ingresse com uma reclamação infundada, postulando direitos que já foram satisfeitos pelo seu empregador.
Na maioria das vezes em que isso ocorre, não há condenação do trabalhador pela litigância de má-fé.
Ela avalia que a proposta deve “desestimular processos temerários e sem fundamento”.
Pelo projeto, a multa para esses casos, determinada pelo juiz ou pelo tribunal, será de até 1% do valor da causa. Já a indenização à outra parte pelas despesas efetuadas será de até 20% do valor da causa.
