Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4202/08, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, que altera a Lei de Execução Penal (7.210/84) com o objetivo de aperfeiçoar a legislação em vigor.
Entre as medidas estão a exigência de que cada cidade tenha uma cadeia pública; a criação de centros de Monitoramento e Acompanhamento da Execução de Penas e Medidas Alternativas à Prisão, com participação da sociedade; e a obrigatoriedade de assistência psicológica ao preso durante o cumprimento da pena.
Pela proposta, cada município do País deverá ter uma cadeia pública para resguardar o interesse da administração da justiça criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar, segundo a justificativa da CPI, que encerrou seus trabalhos em julho de 2008.
Em Fernandópolis, com a cadeia municipal desativada a mais de um ano e com os presos sendo transferidos para cidades da região, a nova administração deverá entrar em contato com os delegados responsáveis para a abertura de discussões acerca da implantação de um Centro de Detenção Provisório – aos moldes do que esta em discussão na câmara – na cidade.
