Fiscalização
Entrará na pauta da Câmara Municipal na primeira sessão ordinária do ano, no dia 6 de fevereiro, projeto de lei dos vereadores Sergio de Almeida (PV) e Marcos Crippa (PTB) que obriga todas as entidades do município, que recebem subvenções da Prefeitura, a prestarem contas da aplicação do montante ao Legislativo. A obrigatoriedade é semestral.
De acordo com a proposição, as entidades terão como prazo para a entrega dos relatórios dias 28 de fevereiro e 31 de agosto de cada ano, relativos aos semestres de janeiro a junho ou julho a dezembro, respectivamente.
Segundo explicam os autores do projeto, o objetivo da proposição é ter conhecimento da aplicação das verbas liberadas às entidades do município. “Pela análise dos relatórios podemos verificar se a entidade subvencionada realmente está destinando corretamente os valores recebidos”, expõem.
Conforme dita o projeto, a não apresentação dos citados relatórios implicará em imediata paralisação dos pagamentos das verbas, até regularização da situação, por parte da entidade interessada. Para efeito de comprovação de entrega dos relatórios, a Câmara Municipal emitirá comprovante de recebimento.
Por fim, compromete-se a Câmara de enviar ao setor competente da Prefeitura a relação de todos os relatórios entregues, no máximo até o quinto dia útil, após vencimento do prazo de entrega.
