Foi aprovado nesta terça-feira, em sessão ordinária, Projeto de Lei nº 62/2021, de autoria do vereador Daniel Tridico Arroio, acrescentando dispositivos à Lei Municipal nº 4.468, de 20 de abril de 2016, sobre ação fiscalizatória do município de Fernandópolis quanto à prevenção e o combate à dengue.
O objetivo da propositura é intensificar as ações do Poder Público de fiscalização, prevenção e o combate às doenças transmissíveis pelos mosquitos vetores, principalmente a dengue, tendo em vista o expressivo aumento do número de casos de dengue registrados atualmente em Fernandópolis. “No ano passado foram 900 casos, e este ano já são 1600 casos”, informou o vereador.
O Projeto estabelece que, caso seja constatado no imóvel focos de criação do mosquito, o responsável será primeiramente advertido, por escrito, e na persistência será multado com base na presente Lei, e receberá multa dobrada em caso de reincidência. Outro acréscimo à Lei é que, em caso de realização de exames com resultados positivos de dengue, chikingunya, zica vírus e outras doenças, os laboratórios particulares deverão, no prazo de 48 horas, informar oficialmente a Secretaria Municipal de Saúde.
Outros três Projetos também foram votados a aprovados: Projeto de Lei nº 59/2021, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude CMJ, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável. O referido Conselho tem por finalidade fomentar a participação da juventude nos organismos públicos e movimentos sociais, colaborar com a administração municipal na efetivação de políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidade da juventude, acompanhar, analisar a apresentar sugestões em relação à realização de programas e ações governamentais, pertinentes à promoção da juventude na esfera municipal e estimular a divulgação e a comunicação dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Conselho e despertar a prática da consciência política nos jovens;
Projeto de Lei nº 60/2021, dispõe sobre denominação de logradouro público “Praça da Memória”, no Jardim Santa Rita. A propositura tem por objetivo oficializar o nome do logradouro público e homenagear a saudosa memória dos cidadãos fernandopolenses, vítimas da Covid-19;
Projeto de Lei nº 61/2021, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por redução, no valor de R$36 mil, destinado à manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, especificamente para os serviços de proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (CREAS);
Projeto de Lei Complementar nº 04/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria com a iniciativa privada visando à realização de obras públicas e infraestrutura básica mediante a compensação tributária de crédito vencidos e vincendos, para o melhoramento das condições de trânsito na região onde está sendo construído o empreendimento comercial de propriedade do Grupo Muffato, para que haja incentivos fiscais e outros benefícios previstos na Legislação Municipal. Ressalta-se, também, que a obra em questão (alça de acesso à Avenida Luiz Brambati), implementará e desenvolverá a infraestrutura urbana, trazendo melhoria do sistema viário e urbanístico, além de segurança para os usuários.
