Os vereadores de Fernandópolis realizaram nesta terça-feira, 7 de maio, a primeira sessão ordinária do mês.
Dentre os Projetos aprovados está o Projeto de Lei nº 52/2024, de autoria do vereador Daniel Tridico Arroio, que dispõe sobre denominação de próprio público municipal – CASA DA JUVENTUDE “Maria Cirlei Pagliarani Branco”.
Na mesma noite, os vereadores aprovaram o pedido de retirada, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei nº 69/2022, que trata da alteração para concessão da exploração dos serviços funerários.
Foram aprovados, também, os seguintes Projetos: Projeto de Lei Complementar nº 02/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 01, de 01 de junho de 1992, visando estender aos contratados temporários os direitos e vantagens assegurados aos servidores públicos de provimento efetivo ou em comissão, estabelecidos exclusivamente neste estatuto;
Projeto de Lei nº 108/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no valor de R$ 26.631,46 (vinte e seis mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), que objetiva dar continuidade ao Convênio n° 895381/2019 – Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – Aquisição de Bens, firmado juntamente com o Ministério da Cidadania;
Projeto de Lei nº 106/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação de Transmissão de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente;;
Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2024, de autoria do vereador Gustavo Ruy Pinato, dispõe sobre outorga da “Medalha 22 de Maio” ao Ilustríssimo Senhor MAURIVON BORGES DA SILVA;
Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2024, de autoria do vereador Everaldo Lisboa da Silva, dispõe sobre outorga da “Medalha 22 de Maio” ao Ilustríssimo Senhor PAULO FERNANDES MARTINS;
Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2024, de autoria do vereador João Luiz Garcia Gomes Filho, dispõe sobre outorga da “Medalha 22 de Maio” ao Ilustríssimo Senhor OSMAR RAGIOTTO.
Em regime de urgência foram aprovados os seguintes Projetos: Projeto de Lei Complementar nº 03/2024, que dispõe sobre reorganização pedagógica e Emenda Aditiva Modificativa;
Veto nº 01/2024, declaração de Veto Parcial ao PL nº 34/2024, que dispõe sobre a divulgação, no sítio eletrônico oficial do município de Fernandópolis, da listagem e informações sobre o fornecimento mensal e o estoque de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas municipais, considerando-se vetado o inciso I do artigo 2º do referido Projeto, que traz a obrigatoriedade de constar o nome químico do medicamento, o que geralmente é muito complexo e complicado para o uso comum, sendo assim desnecessário para divulgação à população;
e Projeto de Lei nº 60/2024, de autoria do Prefeito Municipal, altera dispositivo da Lei Municipal nº1.450, de 15 de setembro de 1989.
