Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2283/2021, de autoria do deputado federal Fausto Pinato (PP-SP), que regulamenta a atividade de avaliação de imóveis públicos e privados no Brasil. A proposta torna obrigatória a vistoria física do imóvel com laudo subscrito por engenheiro, arquiteto ou agrônomo.
O PL 2283/21 revoga o texto da Resolução do BACEN nº 4.754/2019 e torna obrigatória a realização de vistorias com verificação de problemas estruturais, acabamentos, pontos de valorização ou desvalorização.
A intenção do projeto, explica Fausto Pinato, é assegurar a atividade dos engenheiros como avaliadores de imóveis, que são os profissionais qualificados para fazer vistorias detalhadas. “Eles observam os aspectos que vão além da opinião, visam a segurança jurídica de apuração de valor dos imóveis mediante atendimento de norma técnica”, afirmou.
A proposta, ratificou ele, é de interesse público porque os cidadãos, empresas , entidades e órgãos públicos terão acesso a laudos confiáveis e condizentes às condições estruturais dos imóveis em negociação no país. O texto do PL 2283/21 tem o apoio da classe dos engenheiros e arquitetos.
“Os laudos assinados por engenheiros vão garantir confiabilidade nas negociações de imóveis públicos e privados. Isso irá diminuir, com certeza, o volume de processos judiciais e manterá a segurança técnica e jurídica do valor apurado”, explicou Fausto Pinato.
