O governo federal incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31), um mecanismo de trava que limita o crescimento dos gastos com servidores públicos. A medida foi acionada em decorrência da estimativa de um déficit primário de R$ 52 bilhões nas contas públicas em 2026.
Regulamentado pelo arcabouço fiscal, o gatilho passa a valer sempre que as contas do Executivo registram resultado negativo sem o cômputo dos juros da dívida pública. Como o país acumulou saldo negativo em 2025 e projeta novo déficit para 2026, a restrição imporá um teto de crescimento de até 0,6% acima da inflação para as despesas com pessoal ativo, aposentados e pensionistas no orçamento de 2027, ficando de fora apenas o pagamento de sentenças judiciais e precatórios.
Na prática, a imposição da trava impede a concessão de reajustes que representem ganho real aos servidores federais em 2027 caso o saldo das contas permaneça no vermelho. A restrição reconfigura o cenário salarial do funcionalismo após a série de acordos firmados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ao longo de 2024, que previam reestruturações de carreira e reposições até 2026. A limitação fiscal continuará em vigor até que o governo volte a registrar superávit primário.
