Os vereadores de Fernandópolis realizaram na noite desta terça-feira, 13 de maio, a segunda sessão ordinária do mês, e aprovaram Projeto Lei nº 24/2025, de autoria do Vereador Lucas Biazotto, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.043, de 07 de dezembro de 2005, para estabelecer normas quanto à declaração de utilidade pública.
A proposição legislativa tem por objetivo promover a devida adequação da referida norma legal, com alteração de dispositivos (incisos I e II do Art. 1°), visando sobretudo melhor eficácia de sua aplicabilidade com a redução do tempo mínimo de efetivo e contínuo exercício das atividades estatutárias institucionais exigível para o reconhecimento de utilidade pública no âmbito do município de Fernandópolis.
Na identificadas em auditoria e garantir maior segurança aos consumidores dos produtos de origem animal produzidos no município.
