Os vereadores da Câmara de Rio Preto, na 37ª sessão ordinária, aprovaram a projeto de lei nº 016/06 de autoria do vereador João Paulo Rillo (PT) que veda o assédio moral no âmbito da administração municipal, direta e indiretamente.
Celi Regina da Cruz, presidente do Sindicato dos Servidores Municipais afirmou que o projeto visa inibir o assédio. “A aprovação é um avanço para o município e uma proteção para os servidores. Várias cidades, tais como, Campinas, Votuporanga, Catanduva já possuem a lei. Os funcionários se sentiram protegidos e amparados”.
Aprovado também, o projeto de lei nº 109/06, propositura do parlamentar, Dinho Alahmar (PFL) que autoriza o a prefeitura a prorrogar por mais 60 dias a licença-maternidade para as funcionárias públicas municipais. Outro projeto de Alahmar aprovado, quanto a legalidade, o 168/06 que proíbe a queima da palha de cana-de-açúcar na cidade.
Para Dinho a medida é polêmica. “É um tema polêmico, mas fui incentivado por donas de casa, pois a fuligem da queima suja as roupas, os quintas, sem falar nos danos ambientais, morte de animais de pequeno porte, aumento da umidade relativa do ar, doenças respiratórias, ou seja, uma série de fatores prejudiciais a saúde”.
De acordo com o vereador, o valor da multa aplicada, após a aprovação do mérito do projeto será de aproximadamente de R$ 14 mil.
O veto total ao autógrafo nº10478/06, originário do projeto de lei nº 107/06, do vereador Jorge Menezes (sem partido) que reservaria vagas de estacionamento para idosos na cidade foi rejeitado por oito votos contrários.
