A deputada federal Carol De Toni apresentou uma proposta na Câmara dos Deputados para anistiar pais e responsáveis que enfrentam problemas na Justiça por optarem pela educação domiciliar, o chamado homeschooling. O Projeto de Lei 2577/2026 prevê o perdão de condenações pelo crime de abandono intelectual, além do cancelamento de multas financeiras, bloqueios de bens e outras punições na área cível aplicadas contra essas famílias. O benefício, no entanto, só valerá para os casos em que ficar comprovado que os filhos não sofreram maus-tratos, negligência ou qualquer outro tipo de violação de seus direitos fundamentais.
A parlamentar argumenta que a medida é necessária para corrigir o que considera uma perseguição injusta contra cidadãos que decidiram assumir a responsabilidade direta pelo aprendizado de suas crianças. Para ilustrar o problema, o texto do projeto cita o exemplo real de um casal da cidade de Jales, no interior de São Paulo, que foi condenado a 50 dias de detenção sob a acusação de abandono intelectual. Na ocasião, a decisão judicial apontou a falta de conteúdos voltados à diversidade cultural e questões de gênero, desconsiderando o fato de que as filhas do casal tinham uma rotina intensa de estudos que incluía aulas de latim, inglês, piano e hábitos frequentes de leitura.
Ao defender a autonomia das famílias, Carol De Toni relembrou uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que já reconheceu que educar os filhos em casa não desrespeita os princípios da Constituição Federal, necessitando apenas de uma lei específica para ser regulamentada. A deputada apontou ainda que o modelo de ensino doméstico é uma realidade legalizada e aceita em cerca de 85% dos países que integram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a OCDE. Ela acrescentou que dados internacionais associam os estudantes dessa modalidade a um maior interesse pela leitura e a menores índices de envolvimento com a criminalidade e o uso de entorpecentes.
Se a nova proposta for discutida e aprovada pelo Congresso Nacional, todas as penalidades acumuladas pelas famílias que praticam o homeschooling serão totalmente apagadas. Isso significa que os processos serão encerrados, os registros de antecedentes criminais gerados por essa prática serão limpos e quaisquer sanções administrativas ou civis que estejam em andamento perderão a validade jurídica imediatamente.
