A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), um Projeto de Lei histórico para a comunidade LGBTQIA+, que assegura o direito ao casamento homoafetivo no Brasil. O texto do PL, de autoria do ex-deputado Clodovil Hernandez, falecido em 2009, teve relatoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP).
A proposta, que enfrentou um percurso conturbado até chegar à aprovação, passou pela Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara, em 2022, mas com um parecer contrário ao objetivo inicial. Na ocasião, o deputado bolsonarista Pastor Eurico (PL-PE) relatou o projeto com uma proposta de proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo, em um movimento de oposição aos direitos da população LGBTQIA+.
O projeto de Clodovil, apresentado em 2007, buscava formalizar o direito ao casamento homoafetivo no Brasil. No entanto, a proposta permaneceu estagnada na Câmara por anos, até que foi resgatada por parlamentares conservadores no ano passado, que tentaram reverter o objetivo inicial da legislação.
A proposta se tornou ainda mais relevante após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer, em 2011, a união civil entre pessoas do mesmo sexo, decisão que surgiu justamente pela falta de ação do Legislativo sobre o tema. Após a decisão desta quarta-feira, Erika comemorou a vitória, mas lamentou que essa parcela da população tenha esperado 13 anos para poder se casar enquanto dependia exclusivamente da ação do Supremo.
Erika destacou que a decisão do STF foi um marco importante, mas que não substitui a responsabilidade do Parlamento em assegurar direitos fundamentais. Para ela, é necessário um esforço contínuo para garantir a inclusão e a proteção das famílias homoafetivas no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente diante da resistência de setores mais conservadores.
“Passados os 13 anos da decisão da Suprema Corte, importa-se ao Parlamento e ao povo brasileiro, em sua diversidade, avançar na inclusão de pessoas LGBTQIA+ e na promoção dos direitos individuais, coletivos e difusos do grupo”, completou.
A deputada paulista também defendeu a importância de consolidar legalmente os direitos da população LGBTQIA+, sem deixar margem para interpretações discriminatórias. “As famílias existem em diversas formas e devem ser protegidas pelo Estado contra discriminações com base na orientação sexual ou identidade de gênero de qualquer de seus membros”, afirmou a deputada.
