O vereador Daniel Arroio apresentou um projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de diplomas em “Braille” para os alunos com deficiência visual das instituições privadas, de ensino médio e superior, no âmbito do município de Fernandópolis/SP.
Aponta-se a importância do Braille como um instrumento de ensino, pois assim as crianças que possuem deficiência visual se formam numa perspectiva em que podem superar suas limitações e desenvolver suas potencialidades de acesso à educação, bem como, também, asseguram os compromissos dos governantes para que as pessoas com necessidades educacionais especiais tenham livre acesso e direitos a educação em ambientes escolares desprovidos de discriminação.
“Se o preconceito já é barreira suficiente para manter a pessoa com deficiência visual isolada da sociedade, a falta de acesso à informação quase sempre a condena a uma vida sem ou com poucas perspectivas. Esta proposição legislativa visa sobretudo garantir a inclusão social e autonomia de todos aqueles que sentem a necessidade de obter a diplomação ou certificação de conclusão de seu grau de ensino em formato acessível a deficientes visuais”, explicou Daniel.
O projeto agora passará por uma análise da Procuradoria Jurídica da Câmara e caso venha receber parecer favorável tramitará pelas comissões competentes antes de ir em votação a plenário.
Caso aprovado pelos vereadores a nova lei obrigará as instituições de ensino emitir em “BRAILLE” os Diplomas ou Certificados de Conclusão de Cursos, em nível médio e superior de ensino, gratuitamente, para os alunos com deficiência visual, portadores de necessidades especiais, respeitando suas limitações e contribuindo com a inclusão social, para que eles possam entender e encontrar o documento, com autonomia, sem a ajuda de terceiros.
