Os vereadores de Fernandópolis realizaram nesta terça-feira, 04 de abril, a primeira sessão ordinária do mês.
Um dos Projetos aprovados foi o de nº 27/2023, de autoria do vereador Daniel Tridico Arroio, que dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de diplomas em “Braille” para os alunos com deficiência visual das instituições privadas de ensino médio e superior, no âmbito do município de Fernandópolis.
“O motivo de maior orgulho para uma pessoa é quando ela pega seu diploma e, infelizmente, os deficientes visuais não têm esse privilégio. Esse Projeto é para obrigar as escolas privadas a fornecerem para esses alunos, no final do curso, o diploma em Braille. É justo e nem será caro para as escolas, porque são poucos casos”, explicou o vereador Daniel.
Foram votados e aprovados também os seguintes Projetos: Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre alíquotas destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Fernandópolis;
Projeto de Lei nº 135/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivo da Lei n° 4.201, de 16 de maio de 2014;
Projeto de Lei nº 25/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 350.000,00, para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde;
Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre ampliação de “Corredor Comercial 1 – CC1”;
e Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, que dispõe sobre outorga de Título de Cidadão Fernandopolense ao Excelentíssimo Sargento BENHUR MACHADO FORTES, digníssimo integrante das fileiras militares do Exército Brasileiro e Chefe de Instrução do Tiro de Guerra em Fernandópolis.
