O vereador Jeferson Leandro de Paiva é autor do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 65/2023, que alterou ementa e acrescentou dispositivos à Lei Municipal nº 5.347, de 19 de dezembro de 2022.
A nova ementa traz a seguinte redação: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar e ceder ônibus escolares nos períodos de férias estudantil”.
O Projeto de Jeferson acrescentou, também, três parágrafos ao artigo 1º: §3ºOs veículos de que trata a presente lei poderão ainda ser utilizados por outras secretarias municipais ou entidades privadas sem fins lucrativos, desde que para atender finalidades públicas ou para participação em eventos de interesse da comunidade local; §4º Os motoristas vinculados a uma Secretaria da Municipalidade poderão prestar serviços a outra desde que a secretaria beneficiária dos serviços se responsabilize pelo pagamento de todas as despesas provenientes de diárias, estadias, horas-extras e demais dispêndios eventuais decorrentes do deslocamento objeto da solicitação; §5º As cessões às entidades privadas, de que trata este artigo, serão formalizadas por meio de ajustes, podendo conter cláusulas de responsabilidade por danos aos veículos ou a terceiros, bem como multas e sanções por descumprimento contratual.
O vereador explicou que a Lei que está sofrendo alterações é de autoria do presidente da Cãmara, João Padro da Silva Siqueira, que visava a autorização de veículos coletivos. “O Projeto foi para o Executivo, foi feito um Decreto, o que tornou muito difícil a utilização desses veículos. Então estou fazendo esse Projeto para que os interesses do município sejam atendidos, e não ser uma opção para qualquer atividade”.
